Legislação / Decretos / 2020
-Índice Geral de Decretos 2020
(Publicado em 04/01/2021)
-Decreto nº 2.334
(Publicado em 04/01/2021)
-Decreto nº 2.333 - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 2021.pdf
(Publicado em 28/12/2020, alterado em 28/12/2020)
-Decreto nº 2.332.pdf
(Publicado em 23/12/2020)
-Decreto nº 2.331.pdf
(Publicado em 22/12/2020)
-Decreto nº 2.330.pdf
(Publicado em 22/12/2020)
-Decreto nº 2.329.pdf
(Publicado em 21/12/2020)
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(Publicado em 15/12/2020)
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(Publicado em 15/12/2020)
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(Publicado em 03/12/2020)
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(Publicado em 24/11/2020)
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(Publicado em 27/05/2020)
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(Publicado em 30/04/2020)
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(Publicado em 28/04/2020)
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-Decreto nº 2.217.pdf
(Publicado em 01/04/2020)
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(Publicado em 01/04/2020)
-Decreto nº 2.215.pdf
(Publicado em 23/03/2020)
-Decreto nº 2.214.pdf
(Publicado em 20/03/2020)
-Decreto nº 2.213.pdf
(Publicado em 20/03/2020)
-Decreto nº 2.212.pdf
(Publicado em 20/03/2020)
-Decreto nº 2.211.pdf
(Publicado em 17/03/2020)
-Decreto nº 2.210.pdf
(Publicado em 11/03/2020)
-Decreto nº 2.209.pdf
(Publicado em 11/03/2020)
-Decreto nº 2.208.pdf
(Publicado em 09/03/2020)
-Decreto nº 2.207.pdf
(Publicado em 09/03/2020)
-Decreto nº 2.206.pdf
(Publicado em 04/03/2020)
-Decreto nº 2.205.pdf
(Publicado em 04/03/2020)
-Decreto nº 2.204.pdf
(Publicado em 04/03/2020)
-Decreto nº 2.203.pdf
(Publicado em 07/02/2020)
-Decreto nº 2.202.pdf
(Publicado em 07/02/2020)
-Decreto nº 2.201.pdf
(Publicado em 31/01/2020)
-Decreto nº 2.200.pdf
(Publicado em 31/01/2020)
-Decreto nº 2.199.pdf
(Publicado em 29/01/2020)
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(Publicado em 29/01/2020)
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(Publicado em 29/01/2020)
-Decreto nº 2.196.pdf
(Publicado em 29/01/2020)
-Decreto nº 2.195.pdf
(Publicado em 28/01/2020)
-Decreto nº 2.194.pdf
(Publicado em 21/01/2020)
-Decreto nº 2.193.pdf
(Publicado em 21/01/2020)
-Decreto nº 2.192.pdf
(Publicado em 13/01/2020)
-Decreto nº 2.191.pdf
(Publicado em 13/01/2020)
-Decreto nº 2.190.pdf
(Publicado em 13/01/2020)
-Decreto nº 2.189.pdf
(Publicado em 02/01/2020)
-Decreto nº 2.188.pdf
(Publicado em 02/01/2020)
-Decreto nº 2.187.pdf
(Publicado em 02/01/2020)
-Decreto nº 2.186.pdf
(Publicado em 02/01/2020)
-Decreto nº 2.185.pdf
(Publicado em 02/01/2020)
-Decreto nº 2.184.pdf
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(Publicado em 02/01/2020)