Legislação / Projeto de Lei / 2021
-Projeto de Lei 35.pdf
(Publicado em 15/07/2021)
-Projeto de Lei 34.pdf
(Publicado em 15/07/2021)
-Projeto de Lei 33.pdf
(Publicado em 15/07/2021)
-Projeto de Lei 32.pdf
(Publicado em 15/07/2021)
-Projeto de Lei 31.pdf
(Publicado em 15/07/2021)
-Projeto de Lei 22.pdf
(Publicado em 15/07/2021)
-Projeto de Lei 21.pdf
(Publicado em 15/07/2021)
-Projeto de Lei 20.pdf
(Publicado em 15/07/2021)
-Projeto de Lei 19.pdf
(Publicado em 15/07/2021)
-Projeto de Lei 18.pdf
(Publicado em 15/07/2021)
-Projeto de Lei 17.pdf
(Publicado em 15/07/2021)
-Projeto de Lei 16.pdf
(Publicado em 15/07/2021)
-Projeto de Lei 15.pdf
(Publicado em 15/07/2021)
-Projeto de Lei 14.pdf
(Publicado em 15/07/2021)
-Projeto de Lei 13.pdf
(Publicado em 15/07/2021)
-Projeto de Lei 12.pdf
(Publicado em 15/07/2021)
-Projeto de Lei 11.pdf
(Publicado em 15/07/2021)
-Projeto de Lei 07.pdf
(Publicado em 15/07/2021)
-Projeto de Lei 06.pdf
(Publicado em 15/07/2021)