Legislação / Leis / 2016
-Índice das Leis de 2016.pdf (Publicado em 13/01/2017)
-Lei 1.907.pdf (Publicado em 05/01/2017)
-Lei 1.906.pdf (Publicado em 13/12/2016)
-Lei 1.905.pdf (Publicado em 13/12/2016)
-Lei 1.904.pdf (Publicado em 12/12/2016)
-Lei 1.903.pdf (Publicado em 12/12/2016)
-Lei 1.902.pdf (Publicado em 10/11/2016)
-Lei 1.901.pdf (Publicado em 10/11/2016)
-Lei 1.900.pdf (Publicado em 07/11/2016)
-Lei 1.899.pdf (Publicado em 07/11/2016)
-Lei 1898.pdf (Publicado em 30/09/2016)
-Lei 1897.pdf (Publicado em 30/09/2016)
-Lei 1896.pdf (Publicado em 15/09/2016, alterado em 15/09/2016 09:36:17)
-Lei 1895.pdf (Publicado em 22/08/2016, alterado em 22/08/2016 08:28:04)
-Lei 1894.pdf (Publicado em 22/08/2016, alterado em 22/08/2016 08:27:50)
-Lei 1893.pdf (Publicado em 22/08/2016, alterado em 22/08/2016 08:27:41)
-Lei 1892.pdf (Publicado em 03/08/2016, alterado em 03/08/2016 08:20:41)
-Lei 1891.pdf (Publicado em 03/08/2016, alterado em 03/08/2016 08:20:13)
-Lei 1890.pdf (Publicado em 03/08/2016, alterado em 03/08/2016 08:20:27)
-Lei 1889.pdf (Publicado em 12/07/2016)
-Lei 1888.pdf (Publicado em 06/07/2016)
-Lei 1887.pdf (Publicado em 16/06/2016)
-Lei 1886.pdf (Publicado em 16/06/2016)
-Lei 1885.pdf (Publicado em 06/05/2016)
-Lei 1884.pdf (Publicado em 06/05/2016)
-Lei 1883.pdf (Publicado em 06/05/2016)
-Lei 1882.pdf (Publicado em 06/05/2016)
-Lei 1881.pdf (Publicado em 06/05/2016)
-Lei 1880.pdf (Publicado em 28/04/2016)
-Lei 1879.pdf (Publicado em 28/04/2016)
-Lei 1878.pdf (Publicado em 28/04/2016)
-Lei 1877.pdf (Publicado em 14/04/2016)
-Lei 1876.pdf (Publicado em 31/03/2016)
-Lei 1875.pdf (Publicado em 31/03/2016)
-Lei 1874.pdf (Publicado em 31/03/2016)
-Lei 1873.pdf (Publicado em 31/03/2016)
-Lei 1872.pdf (Publicado em 31/03/2016)
-Lei 1871.pdf (Publicado em 31/03/2016)
-Lei 1870.pdf (Publicado em 31/03/2016)
-Lei 1869.pdf (Publicado em 31/03/2016)
-Lei 1868.pdf (Publicado em 31/03/2016)
-Lei 1867.pdf (Publicado em 14/03/2016)
-Lei 1866.pdf (Publicado em 14/03/2016)
-Lei 1865.pdf (Publicado em 14/03/2016)
-Lei 1864.pdf (Publicado em 14/03/2016)
-Lei 1863.pdf (Publicado em 14/03/2016)
-Lei 1862.pdf (Publicado em 14/03/2016)
-Lei 1861.pdf (Publicado em 14/03/2016)
-Lei 1860.pdf (Publicado em 14/03/2016)
-Lei 1859.pdf (Publicado em 14/03/2016)
-Lei 1858.pdf (Publicado em 14/03/2016)
-Lei 1857.pdf (Publicado em 14/03/2016)