Legislação / Leis / 2016
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(Publicado em 13/01/2017)
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(Publicado em 05/01/2017)
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(Publicado em 13/12/2016)
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(Publicado em 12/12/2016)
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(Publicado em 10/11/2016)
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(Publicado em 07/11/2016)
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(Publicado em 30/09/2016)
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(Publicado em 15/09/2016, alterado em 15/09/2016)
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(Publicado em 22/08/2016, alterado em 22/08/2016)
-Lei 1894.pdf
(Publicado em 22/08/2016, alterado em 22/08/2016)
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(Publicado em 03/08/2016, alterado em 03/08/2016)
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(Publicado em 03/08/2016, alterado em 03/08/2016)
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(Publicado em 12/07/2016)
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(Publicado em 06/07/2016)
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(Publicado em 28/04/2016)
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(Publicado em 28/04/2016)
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(Publicado em 14/04/2016)
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(Publicado em 14/03/2016)