Legislação / Leis / 2017
-Lei Nº 1.968.pdf (Publicado em 28/12/2017)
-Lei Nº 1.967.pdf (Publicado em 08/12/2017)
-Lei Nº 1.966.pdf (Publicado em 24/11/2017)
-Lei Nº 1.965.pdf (Publicado em 07/11/2017)
-Lei Nº 1.964.pdf (Publicado em 07/11/2017)
-Lei Nº 1.963.pdf (Publicado em 24/10/2017)
-Lei Nº 1.962.pdf (Publicado em 04/10/2017)
-Lei Nº 1.961.pdf (Publicado em 04/10/2017)
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-Lei Nº 1.958.pdf (Publicado em 19/09/2017)
-Lei Nº 1.957.pdf (Publicado em 13/09/2017)
-Lei Nº 1.956.pdf (Publicado em 13/09/2017)
-Lei Nº 1.955.pdf (Publicado em 13/09/2017)
-Lei Nº 1.954.pdf (Publicado em 22/08/2017)
-Lei Nº 1.953.pdf (Publicado em 22/08/2017)
-Lei Nº 1.952.pdf (Publicado em 22/08/2017)
-Lei Nº 1.951.pdf (Publicado em 09/08/2017)
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-Lei Nº 1.949.pdf (Publicado em 26/07/2017)
-Lei Nº 1.948.pdf (Publicado em 26/07/2017)
-Lei Nº 1.947.pdf (Publicado em 12/07/2017, alterado em 21/07/2017 11:21:33)
-Lei Nº 1.946.pdf (Publicado em 04/07/2017)
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-LEI N° 1.913.pdf (Publicado em 24/01/2017)
-LEI N° 1.912.pdf (Publicado em 24/01/2017)
-Lei Nº 1.911.pdf (Publicado em 13/01/2017, alterado em 24/01/2017 13:05:57)
-Lei Nº 1.910.pdf (Publicado em 13/01/2017, alterado em 24/01/2017 13:06:14)
-Lei Nº 1.909.pdf (Publicado em 13/01/2017, alterado em 24/01/2017 13:06:25)
-Lei Nº 1.908.pdf (Publicado em 13/01/2017, alterado em 24/01/2017 13:07:01)