Legislação / Decretos / 2018
-Índice geral dos decretos de 2018.pdf
(Publicado em 02/01/2019)
-Decreto nº 2.042.pdf
(Publicado em 02/01/2019)
-Decreto nº 2.041.pdf
(Publicado em 02/01/2019)
-Decreto nº 2.040.pdf
(Publicado em 27/12/2018)
-Decreto nº 2.039.pdf
(Publicado em 21/12/2018)
-Decreto nº 2.038.pdf
(Publicado em 21/12/2018)
-Decreto nº 2.037.pdf
(Publicado em 19/12/2018)
-Decreto nº 2.036.pdf
(Publicado em 18/12/2018)
-Decreto nº 2.035.pdf
(Publicado em 14/12/2018)
-Decreto nº 2.034.pdf
(Publicado em 12/12/2018)
-Decreto nº 2.033.pdf
(Publicado em 11/12/2018)
-Decreto nº 2.032.pdf
(Publicado em 07/12/2018)
-Decreto nº 2.031.pdf
(Publicado em 07/12/2018)
-Decreto nº 2.030.pdf
(Publicado em 06/12/2018)
-Decreto nº 2.029.pdf
(Publicado em 03/12/2018)
-Decreto nº 2.028.pdf
(Publicado em 30/11/2018)
-Decreto nº 2.027.pdf
(Publicado em 28/11/2018)
-Decreto nº 2.026.pdf
(Publicado em 27/11/2018)
-Decreto nº 2.025.pdf
(Publicado em 21/11/2018)
-Decreto nº 2.024.pdf
(Publicado em 21/11/2018)
-Decreto nº 2.023.pdf
(Publicado em 21/11/2018)
-Decreto nº 2.022.pdf
(Publicado em 20/11/2018)
-Decreto nº 2.021.pdf
(Publicado em 14/11/2018)
-Decreto nº 2.020.pdf
(Publicado em 14/11/2018)
-Decreto nº 2.019.pdf
(Publicado em 14/11/2018)
-Decreto nº 2.018.pdf
(Publicado em 12/11/2018)
-Decreto nº 2.017.pdf
(Publicado em 12/11/2018)
-Decreto nº 2.016.pdf
(Publicado em 30/10/2018)
-Decreto nº 2.015.pdf
(Publicado em 30/10/2018)
-Decreto nº 2.014.pdf
(Publicado em 26/10/2018)
-Decreto nº 2.013.pdf
(Publicado em 24/10/2018)
-Decreto nº 2.012.pdf
(Publicado em 24/10/2018)
-Decreto nº 2.011.pdf
(Publicado em 24/10/2018)
-Decreto nº 2.010.pdf
(Publicado em 24/10/2018)
-Decreto nº 2.009.pdf
(Publicado em 23/10/2018)
-Decreto nº 2.008.pdf
(Publicado em 09/10/2018)
-Decreto nº 2.007.pdf
(Publicado em 09/10/2018)
-Decreto nº 2.006.pdf
(Publicado em 07/10/2018)
-Decreto nº 2.005.pdf
(Publicado em 04/10/2018)
-Decreto nº 2.004.pdf
(Publicado em 01/10/2018)
-Decreto nº 2.003.pdf
(Publicado em 26/09/2018, alterado em 02/10/2018)
-Decreto nº 2.002.pdf
(Publicado em 26/09/2018)
-Decreto nº 2.001.pdf
(Publicado em 26/09/2018)
-Decreto nº 2.000.pdf
(Publicado em 26/09/2018)
-Decreto nº 1.999.pdf
(Publicado em 25/09/2018)
-Decreto nº 1.998.pdf
(Publicado em 24/09/2018)
-Decreto nº 1.997.pdf
(Publicado em 21/09/2018)
-Decreto nº 1.996.pdf
(Publicado em 19/09/2018)
-Decreto nº 1.995.pdf
(Publicado em 18/09/2018)
-Decreto nº 1.994.pdf
(Publicado em 14/09/2018)
-Decreto nº 1.993.pdf
(Publicado em 10/09/2018)
-Decreto nº 1.992.pdf
(Publicado em 10/09/2018)
-Decreto nº 1.991.pdf
(Publicado em 29/08/2018)
-Decreto nº 1.990.pdf
(Publicado em 28/08/2018)
-Decreto nº 1.989.pdf
(Publicado em 27/08/2018)
-Decreto nº 1.988.pdf
(Publicado em 24/08/2018)
-Decreto nº 1.987.pdf
(Publicado em 23/08/2018)
-Decreto nº 1.986.pdf
(Publicado em 22/08/2018)
-Decreto nº 1.985.pdf
(Publicado em 21/08/2018)
-Decreto nº 1.984.pdf
(Publicado em 21/08/2018)
-Decreto nº 1.983.pdf
(Publicado em 15/08/2018)
-Decreto nº 1.982.pdf
(Publicado em 13/08/2018)
-Decreto nº 1.981.pdf
(Publicado em 13/08/2018)
-Decreto nº 1.980.pdf
(Publicado em 13/08/2018)
-Decreto nº 1.979.pdf
(Publicado em 09/08/2018, alterado em 13/08/2018)
-Decreto nº 1.978.pdf
(Publicado em 09/08/2018, alterado em 13/08/2018)
-Decreto nº 1.977.pdf
(Publicado em 08/08/2018)
-Decreto nº 1.976.pdf
(Publicado em 02/08/2018)
-Decreto nº 1.975.pdf
(Publicado em 02/08/2018)
-Decreto nº 1.974.pdf
(Publicado em 26/07/2018)
-Decreto nº 1.973.pdf
(Publicado em 26/07/2018)
-Decreto nº 1.972.pdf
(Publicado em 23/07/2018)
-Decreto nº 1.971.pdf
(Publicado em 17/07/2018)
-Decreto nº 1.970.pdf
(Publicado em 13/07/2018)
-Decreto nº 1.969.pdf
(Publicado em 12/07/2018)
-Decreto nº 1.968.pdf
(Publicado em 10/07/2018)
-Decreto nº 1.967.pdf
(Publicado em 10/07/2018)
-Decreto nº 1.966.pdf
(Publicado em 06/07/2018)
-Decreto nº 1.965.pdf
(Publicado em 03/07/2018)
-Decreto nº 1.964.pdf
(Publicado em 22/06/2018)
-Decreto nº 1.963.pdf
(Publicado em 13/06/2018)
-Decreto nº 1.962.pdf
(Publicado em 12/06/2018)
-Decreto nº 1.961.pdf
(Publicado em 07/06/2018)
-Decreto nº 1.960.pdf
(Publicado em 07/06/2018)
-Decreto nº 1.959.pdf
(Publicado em 07/06/2018)
-Decreto nº 1.958.pdf
(Publicado em 06/06/2018)
-Decreto nº 1.957.pdf
(Publicado em 30/05/2018)
-Decreto nº 1.956.pdf
(Publicado em 30/05/2018)
-Decreto nº 1.955.pdf
(Publicado em 30/05/2018)
-Decreto nº 1.954.pdf
(Publicado em 30/05/2018)
-Decreto nº 1.953.pdf
(Publicado em 24/05/2018)
-Decreto nº 1.952.pdf
(Publicado em 17/05/2018)
-Decreto nº 1.951.pdf
(Publicado em 17/05/2018)
-Decreto nº 1.950.pdf
(Publicado em 17/05/2018)
-Decreto nº 1.949.pdf
(Publicado em 08/05/2018)
-Decreto nº 1.948.pdf
(Publicado em 02/05/2018)
-Decreto nº 1.947.pdf
(Publicado em 26/04/2018)
-Decreto nº 1.946.pdf
(Publicado em 26/04/2018)
-Decreto nº 1.945.pdf
(Publicado em 20/04/2018)
-Decreto nº 1.944.pdf
(Publicado em 18/04/2018)
-Decreto nº 1.943.pdf
(Publicado em 12/04/2018)
-Decreto nº 1.942.pdf
(Publicado em 04/04/2018)
-Decreto nº 1.941.pdf
(Publicado em 04/04/2018)
-Decreto nº 1.940.pdf
(Publicado em 02/04/2018)
-Decreto nº 1.939.pdf
(Publicado em 20/03/2018)
-Decreto nº 1.938.pdf
(Publicado em 13/03/2018)
-Decreto nº 1.937.pdf
(Publicado em 09/03/2018)
-Decreto nº 1.936.pdf
(Publicado em 06/03/2018)
-Decreto nº 1.935.pdf
(Publicado em 06/03/2018)
-Decreto nº 1.934.pdf
(Publicado em 06/03/2018)
-Decreto nº 1.933.pdf
(Publicado em 02/03/2018)
-Decreto nº 1.932.pdf
(Publicado em 22/02/2018)
-Decreto nº 1.931.pdf
(Publicado em 21/02/2018)
-Decreto nº 1.930.pdf
(Publicado em 16/02/2018)
-Decreto nº 1.929.pdf
(Publicado em 07/02/2018)
-Decreto nº 1.928.pdf
(Publicado em 31/01/2018)
-Decreto nº 1.927.pdf
(Publicado em 31/01/2018)
-Decreto nº 1.926.pdf
(Publicado em 26/01/2018)
-Decreto nº 1.925.pdf
(Publicado em 25/01/2018, alterado em 25/01/2018)
-Decreto nº 1.924.pdf
(Publicado em 16/01/2018, alterado em 25/01/2018)
-Decreto nº 1.923.pdf
(Publicado em 16/01/2018, alterado em 25/01/2018)
-Decreto nº 1.922.pdf
(Publicado em 12/01/2018, alterado em 25/01/2018)
-Decreto nº 1.921.pdf
(Publicado em 12/01/2018, alterado em 25/01/2018)
-Decreto nº 1.920.pdf
(Publicado em 11/01/2018, alterado em 25/01/2018)
-Decreto nº 1.919.pdf
(Publicado em 05/01/2018, alterado em 25/01/2018)
-Decreto nº 1.918.pdf
(Publicado em 05/01/2018, alterado em 25/01/2018)
-Decreto nº 1.917.pdf
(Publicado em 05/01/2018, alterado em 25/01/2018)
-Decreto nº 1.916.pdf
(Publicado em 03/01/2018, alterado em 25/01/2018)
-Decreto nº 1.915.pdf
(Publicado em 03/01/2018, alterado em 25/01/2018)
-Decreto nº 1.914.pdf
(Publicado em 03/01/2018, alterado em 25/01/2018)
-Decreto nº 1.913.pdf
(Publicado em 03/01/2018, alterado em 25/01/2018)