Legislação / Portarias / 2018
-Portaria nº 2.253.pdf
(Publicado em 27/12/2018)
-Portaria nº 2.252.pdf
(Publicado em 11/12/2018)
-Portaria nº 2.251.pdf
(Publicado em 04/12/2018)
-Portaria nº 2.250.pdf
(Publicado em 03/12/2018)
-Portaria nº 2.249.pdf
(Publicado em 03/12/2018)
-Portaria nº 2.248.pdf
(Publicado em 03/12/2018)
-Portaria nº 2.247.pdf
(Publicado em 03/12/2018)
-Portaria nº 2.246.pdf
(Publicado em 03/12/2018)
-Portaria nº 2.245.pdf
(Publicado em 27/11/2018)
-Portaria nº 2.244.pdf
(Publicado em 27/11/2018)
-Portaria nº 2.243.pdf
(Publicado em 14/11/2018)
-Portaria nº 2.242.pdf
(Publicado em 05/11/2018)
-Portaria nº 2.241.pdf
(Publicado em 05/11/2018)
-Portaria nº 2.240.pdf
(Publicado em 29/10/2018)
-Portaria nº 2.239.pdf
(Publicado em 29/10/2018)
-Portaria nº 2.238.pdf
(Publicado em 24/10/2018)
-Portaria nº 2.237.pdf
(Publicado em 19/10/2018)
-Portaria nº 2.236.pdf
(Publicado em 18/10/2018)
-Portaria nº 2.235.pdf
(Publicado em 10/10/2018)
-Portaria nº 2.234.pdf
(Publicado em 04/10/2018)
-Portaria nº 2.233.pdf
(Publicado em 01/10/2018)
-Portaria nº 2.232.pdf
(Publicado em 01/10/2018)
-Portaria nº 2.231.pdf
(Publicado em 19/09/2018)
-Portaria nº 2.230.pdf
(Publicado em 17/09/2018)
-Portaria nº 2.229.pdf
(Publicado em 17/09/2018)
-Portaria nº 2.228.pdf
(Publicado em 12/09/2018)
-Portaria nº 2.227.pdf
(Publicado em 10/09/2018)
-Portaria nº 2.226.pdf
(Publicado em 06/09/2018)
-Portaria nº 2.225.pdf
(Publicado em 06/09/2018)
-Portaria nº 2.224.pdf
(Publicado em 06/09/2018)
-Portaria nº 2.223.pdf
(Publicado em 06/09/2018)
-Portaria nº 2.222.pdf
(Publicado em 28/08/2018)
-Portaria nº 2.221.pdf
(Publicado em 28/08/2018)
-Portaria nº 2.220.pdf
(Publicado em 28/08/2018)
-Portaria nº 2.219.pdf
(Publicado em 15/08/2018)
-Portaria nº 2.218.pdf
(Publicado em 15/08/2018)
-Portaria nº 2.217.pdf
(Publicado em 09/08/2018)
-Portaria nº 2.216.pdf
(Publicado em 07/08/2018)
-Portaria nº 2.215.pdf
(Publicado em 07/08/2018)
-Portaria nº 2.214.pdf
(Publicado em 07/08/2018)
-Portaria nº 2.213.pdf
(Publicado em 07/08/2018)
-Portaria nº 2.212.pdf
(Publicado em 06/08/2018)
-Portaria nº 2.211.pdf
(Publicado em 06/08/2018)
-Portaria nº 2.210.pdf
(Publicado em 06/08/2018)
-Portaria nº 2.209.pdf
(Publicado em 03/08/2018)
-Portaria nº 2.208.pdf
(Publicado em 02/08/2018)
-Portaria nº 2.207.pdf
(Publicado em 02/08/2018)
-Portaria nº 2.206.pdf
(Publicado em 31/07/2018)
-Portaria nº 2.205.pdf
(Publicado em 31/07/2018)
-Portaria nº 2.204.pdf
(Publicado em 31/07/2018)
-Portaria nº 2.203.pdf
(Publicado em 31/07/2018)
-Portaria nº 2.202.pdf
(Publicado em 25/07/2018)
-Portaria nº 2.201.pdf
(Publicado em 23/07/2018)
-Portaria nº 2.200.pdf
(Publicado em 19/07/2018)
-Portaria nº 2.199.pdf
(Publicado em 18/07/2018)
-Portaria nº 2.198.pdf
(Publicado em 16/07/2018)
-Portaria nº 2.197.pdf
(Publicado em 04/07/2018)
-Portaria nº 2.196.pdf
(Publicado em 04/07/2018)
-Portaria nº 2.195.pdf
(Publicado em 04/07/2018)
-Portaria nº 2.194.pdf
(Publicado em 02/07/2018)
-Portaria nº 2.193.pdf
(Publicado em 02/07/2018)
-Portaria nº 2.192.pdf
(Publicado em 29/06/2018)
-Portaria nº 2.191.pdf
(Publicado em 29/06/2018)
-Portaria nº 2.190.pdf
(Publicado em 29/06/2018)
-Portaria nº 2.189.pdf
(Publicado em 29/06/2018)
-Portaria nº 2.188.pdf
(Publicado em 29/06/2018)
-Portaria nº 2187.pdf
(Publicado em 22/06/2018)
-Portaria nº 2186.pdf
(Publicado em 13/06/2018)
-Portaria nº 2185.pdf
(Publicado em 18/05/2018)
-Portaria nº 2184.pdf
(Publicado em 18/05/2018)
-Portaria nº 2183.pdf
(Publicado em 18/05/2018)
-Portaria nº 2182.pdf
(Publicado em 08/05/2018)
-Portaria nº 2181.pdf
(Publicado em 08/05/2018)
-Portaria nº 2180.pdf
(Publicado em 07/05/2018)
-Portaria nº 2179.pdf
(Publicado em 03/05/2018)
-Portaria nº 2178.pdf
(Publicado em 03/05/2018)
-Portaria nº 2177.pdf
(Publicado em 03/05/2018)
-Portaria nº 2176.pdf
(Publicado em 03/05/2018)
-Portaria nº 2175.pdf
(Publicado em 03/05/2018)
-Portaria nº 2174.pdf
(Publicado em 03/05/2018)
-Portaria nº 2173.pdf
(Publicado em 19/04/2018)
-Portaria nº 2172.pdf
(Publicado em 06/04/2018)
-Portaria nº 2171.pdf
(Publicado em 05/04/2018)
-Portaria nº 2170.pdf
(Publicado em 04/04/2018)
-Portaria nº 2169.pdf
(Publicado em 02/04/2018)
-Portaria nº 2168.pdf
(Publicado em 02/04/2018)
-Portaria nº 2167.pdf
(Publicado em 02/04/2018)
-Portaria nº 2166.pdf
(Publicado em 02/04/2018)
-Portaria nº 2165.pdf
(Publicado em 02/04/2018)
-Portaria nº 2164.pdf
(Publicado em 16/03/2018)
-Portaria nº 2163.pdf
(Publicado em 15/03/2018)
-Portaria nº 2162.pdf
(Publicado em 06/03/2018)
-Portaria nº 2161.pdf
(Publicado em 02/03/2018)
-Portaria nº 2160.pdf
(Publicado em 02/03/2018)
-Portaria nº 2159.pdf
(Publicado em 02/03/2018)
-Portaria nº 2158.pdf
(Publicado em 02/03/2018)
-Portaria nº 2157.pdf
(Publicado em 02/03/2018)
-Portaria nº 2156.pdf
(Publicado em 02/03/2018)
-Portaria nº 2155.pdf
(Publicado em 02/03/2018)
-Portaria nº 2154.pdf
(Publicado em 02/03/2018)
-Portaria nº 2153.pdf
(Publicado em 02/03/2018)
-Portaria nº 2152.pdf
(Publicado em 02/03/2018)
-Portaria nº 2151.pdf
(Publicado em 21/02/2018)
-Portaria nº 2150.pdf
(Publicado em 20/02/2018)
-Portaria nº 2149.pdf
(Publicado em 28/02/2018)
-Portaria nº 2148.pdf
(Publicado em 20/02/2018)
-Portaria nº 2147.pdf
(Publicado em 20/02/2018)
-Portaria nº 2146.pdf
(Publicado em 20/02/2018)
-Portaria nº 2145.pdf
(Publicado em 16/02/2018)
-Portaria nº 2144.pdf
(Publicado em 16/02/2018)
-Portaria nº 2143.pdf
(Publicado em 06/02/2018)
-Portaria nº 2142.pdf
(Publicado em 05/02/2018)
-Portaria nº 2141.pdf
(Publicado em 05/02/2018)
-Portaria nº 2140.pdf
(Publicado em 02/02/2018)
-Portaria nº 2139.pdf
(Publicado em 02/02/2018)
-Portaria nº 2138.pdf
(Publicado em 02/02/2018)
-Portaria nº 2137.pdf
(Publicado em 02/02/2018, alterado em 04/04/2018)
-Portaria nº 2136.pdf
(Publicado em 02/02/2018)
-Portaria nº 2135.pdf
(Publicado em 23/01/2018)
-Portaria nº 2134.pdf
(Publicado em 18/01/2018)
-Portaria nº 2133.pdf
(Publicado em 16/01/2018)
-Portaria nº 2132.pdf
(Publicado em 09/01/2018)